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Livro “Comentários a Legislação da COFINS”



Publicações na Revista Dialética de Direito Tributário (RDDT nº 31, páginas 7/14; nº 46, páginas 7/15 e; nº 62, páginas 7/18)



a) o empregado faz jus a um seguro para atender e cobrir os risco de acidentes de trabalho, de sorte que o mesmo tem um direito social;
b) o seguro em questão deve ser pago pelo empregador, assumindo, portanto, o "status" de contribuição previdenciária parafiscal, cuja respectiva exigência deve observar e preservar as garantias constitucionais relativas ao poder de tributação;
c) o objeto da arrecadação deve ser obrigatoriamente destinado e vinculado ao fim proposto, qual seja, a manutenção do seguro de acidentes do trabalho, ou seja, o estado assume um dever social. (Revista de Dialética de Direito Tributário, nº 31, pg. 9)
Com efeito, a lei ordinária, ao completo e total arrepio do artigo 195, I da Constituição Federal e da Lei Complementar 70/91, alterou a base de tributação da Cofins, vindo a determinar sua incidência sobre a "receita" dos empregadores. Em outras palavras, a Lei 9.718/98, desrespeitou a legislação constitucional e complementar vigentes às época de sua promulgação, vindo a determinar a incidência da Cofins sobre outra base, que não o "faturamento" da pessoa jurídica". ( Revista Dialética de Direito Tributário, nº 46, pág. 9).
Assim, como primeira premissa, tem-se a assertiva de que na vigência do texto anterior do artigo 195, I da Constituição Federal (até 15112/98), a Cofins só poderia ser cobrada sobre o "faturamento" do contribuinte, este entendido como a renda obtida das vendas de mercadorias e serviços. À luz da premissa supra, imediata a conclusão de total inconstitucionalidade da Lei 9.71 8, datada 27 de novembro de 1998, que, no parágrafo 1 ° de seu artigo 3°, expressamente determina a incidência da Cofins sobre a "receita bruta da pessoa jurídica", esta entendida como "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas". ( Revista Dialética de Direito Tributário nº 46, pág. 8)

Assuntos:

TAXA SELIC; JUROS DE MORA; ENCARGOS MORATORIOS; PRINCIPIO DA ISONOMIA.
CAVALLO, Achiles Augustus. Selic: sua aplicação e limites. Revista Dialética do Direito Tributário, n. 62, p. 7-18, nov. 2000.

Obra citada em julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento de Recurso Especial nº 664.513; e no Tribunal Superior do Trabalho (RR 28683/2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 664.513 - SP (2005/0039723-0)
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : ALUMÍNIO FORT- LAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO : VANDERLEI SANTOS DE MENEZES E OUTROS
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MARIA DE FÁTIMA JÁBALI BUENO E OUTROS

Relativamente à fixação das alíquotas, merece amparo a irresignação.
Este STJ vinha entendendo que, para fixar os graus de risco para fins de contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, dever-se-ia considerar a atividade preponderante da empresa como um todo. Porém, tal entendimento deixou de ser majoritário, vindo esta relatora a aderir à corrente daqueles que defendem que as alíquotas da contribuição em comento (SAT) devem corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, devendo-se aferir a graduação do risco de acidentes a que o empregado estaria efetivamente sujeito, o que não é possível quando se considera a atividade da pessoa jurídica em sua totalidade, sem distinguir as atividades realizadas na área administrativa e na industrial. A respeito do tema, cumpre destacar excerto extraído do texto do advogado Achiles Augustus Cavallo, que assim concluiu: "(...) para se apurar o potencial de risco da atividade prestada pelo empregado, necessário conhecer o efetivo ambiente de trabalho, em outras palavras, o conhecimento e averiguação do local de trabalho onde o beneficiário do seguro presta seu labor é fator determinante para se fixar o risco da atividade e, conseqüentemente, exigir a contribuição previdenciária respectiva. Ora, sendo assim, impossível generalizar o risco de toda uma empresa, com diversas atividades e graus de riscos, sob um único enquadramento intitulado de preponderante, visto que a generalização do grau de risco da atividade, choca-se frontalmente com o princípio infortunístico de que o risco segurado deve ser cuidadosamente avaliado e ponderado, sob pena de se criar uma gigantesca desproporcionalidade entre o risco presumível e a arrecadação do respectivo prêmio" (Revista Dialética de Direito Tributário, nº 31, 1998, pp 7-15, p. 10). Assim, verifica-se que, se fosse considerada a atividade preponderante da empresa como um todo para fixar as alíquotas de contribuição ao SAT, haveria uma verdadeira desproporção entre os valores recolhidos pelo contribuinte e o risco segurado. Isso porque o empregador estaria pagando o tributo relativo ao departamento de contabilidade, por exemplo, no mesmo percentual do recolhimento em razão da atividade industrial desenvolvida, cujo grau de risco é evidentemente maior, independentemente do fato de existirem mais funcionários atuando nesta última área. Saliente-se, porém, que somente será possível aferir o grau de risco com base em cada estabelecimento se este possuir registro próprio no CNPJ, que é um banco de dados por meio do qual o Fisco poderá identificar o sujeito passivo da obrigação tributária a fim de constituir seu crédito.

3. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 3º c/c art. 557, § 1º-A, ambos do Código de Processo Civil, conheço do agravo para, dando parcial provimento ao recurso especial, determinar seja considerada a atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, desde que possua registro próprio no CNPJ, para fins de contribuição ao SAT. Publique-se., Intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2005. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora
Inteiro Teor da Decisão

Seguro Acidente - Exclusão da Justiça do Trabalho. 07/12/04 TST confirma natureza fiscal do seguro por acidente de trabalho

O julgamento de causas referentes a seguro contra acidente de trabalho (SAT) não é atribuição da Justiça do Trabalho. De acordo com decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, esse seguro, previsto na Constituição e assegurado aos trabalhadores com a contribuição do empregador, tem natureza parafiscal e, portanto, está excluído da competência da Justiça do Trabalho. A questão foi examinada no julgamento de recurso de um ex-empregado da Acesita S.A., inconformado com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª região) que confirmou sentença na qual foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar o pedido de seguro por acidente de trabalho feito por ele. No recurso ao TST, o advogado do trabalhador alegou que o pedido deveria ser examinado pela Justiça do Trabalho por se tratar de direito originário da relação de emprego. A Constituição atribui à Justiça do Trabalho a competência para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, inclusive os litígios decorrentes de danos morais e materiais ocorridos no âmbito da relação empregatícia, em função de acidente de trabalho, mas esse seguro não faz parte de suas atribuições, disse o relator do recurso, o juiz convocado Horácio Senna Pires. Administrado pela Previdência Social, o SAT é pago com a contribuição do empregador, correspondente a uma alíquota de 2% da remuneração do empregado incidente na folha de pagamento. Senna Pires citou o professor Roque Antônio Carrazza, especialista em direito tributário, que atribui à contribuição ao SAT caráter nitidamente tributário. Trata-se, segundo Carrazza, de um tipo de contribuição social para a seguridade social e, em razão disso, "deve obedecer em tudo e por tudo ao regime jurídico tributário". Outro especialista, Achiles Augustus Cavallo, afirma que o SAT "deve ser pago pelo empregador, assumindo, portanto, o status de contribuição previdenciária parafiscal, cuja respectiva exigência deve observar e preservar as garantias constitucionais relativas ao poder de tributação". "Apesar de se tratar de uma obrigação do empregador, esse seguro destina-se ao custeio das prestações previdenciárias, no contexto do direito previdenciário, razão pela qual foge da competência desta justiça especializada", concluiu o relator. Processo (RR 28683/2002)

Fonte: TST
Inteiro Teor da Decisão

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